Quem vende B2B no Brasil ouve falar em três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Essa classificação vem da Lei 14.063/2020. Mas a lei tem um alcance mais estreito do que muita gente repete, e entender isso muda a resposta para a pergunta que interessa: a proposta que o meu cliente assinou online vale?
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.
Para que serve a Lei 14.063
O Art. 1º diz que a lei trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. O capítulo das regras de assinatura (Art. 2º) vale para a relação com órgãos públicos, e o parágrafo único exclui de forma expressa a interação "entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado".
Ou seja: a Lei 14.063 é a régua do poder público. Ela define os níveis e diz qual nível cada órgão pode aceitar. Para um contrato entre duas empresas, a regra que vale é outra, e vem antes dela.
Os três tipos (Art. 4º)
| Tipo | O que a lei diz | Exemplo de uso |
|---|---|---|
| Simples | Permite identificar o signatário, ou associa dados dele ao documento | Aceite por botão com e-mail cadastrado |
| Avançada | Usa certificado fora do ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, admitido pelas partes ou aceito por quem recebe o documento, com as três características abaixo | Plataformas de assinatura com trilha de evidências |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil | Certificado A1/A3 emitido por uma Autoridade Certificadora |
O §1º do Art. 4º diz que os três tipos indicam níveis de confiança sobre a identidade e a vontade de quem assina, e que a qualificada é a de nível mais alto.
O que a lei exige da avançada (Art. 4º, II)
O texto tem duas partes, e a primeira costuma ser esquecida.
A condição: o meio de comprovação precisa ser admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto. Na prática, é o acordo entre você e o cliente de que aquela forma de assinar vale.
As três características, nas palavras da lei:
- "está associada ao signatário de maneira unívoca": a assinatura aponta para uma pessoa só;
- "utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo": só quem assina tem acesso ao meio usado, como um código enviado ao e-mail dele;
- "está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável": se alguém mexer no documento depois, dá para provar.
IP, navegador e localização não aparecem na lei. Eles reforçam a prova de quem assinou e quando, mas não são requisitos.
Contrato entre empresas: a base é a MP 2.200-2
A Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou o ICP-Brasil, trata de documento eletrônico em geral, inclusive entre particulares. O Art. 10 tem as duas regras que importam:
- §1º: documento assinado com certificado ICP-Brasil se presume verdadeiro em relação a quem assinou;
- §2º: isso não impede outro meio de comprovar autoria e integridade, inclusive certificado fora do ICP-Brasil, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".
É o §2º que sustenta a assinatura eletrônica em proposta e contrato privado. A Lei 14.063 copiou a mesma condição na definição de avançada. O Código Civil também ajuda: o Art. 107 diz que a manifestação de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir.
O que muda entre avançada e qualificada em uma disputa
A presunção de veracidade do §1º da MP é da qualificada, com ICP-Brasil. Na avançada, quem apresenta o documento prova a autoria e a integridade com as evidências que guardou, e o juiz avalia essa prova.
Por isso a trilha de evidências pesa tanto: quem assinou, quando, de onde, com qual código de verificação, e a prova de que o arquivo não mudou depois. Ninguém pode garantir o resultado de um processo, mas uma trilha completa deixa a outra parte com pouco para contestar.
Quando a qualificada é obrigatória
O §2º do Art. 5º da Lei 14.063 lista os casos em que, na relação com o poder público, só a qualificada serve. Entre eles:
- atos assinados por chefes de Poder, ministros de Estado e titulares de órgãos autônomos;
- emissão de nota fiscal eletrônica, exceto para pessoa física e MEI;
- atos de transferência e de registro de bens imóveis;
- as demais hipóteses previstas em lei.
Fora da lista, outras normas podem exigir certificado ICP-Brasil em situações específicas. E nada impede que o seu cliente peça certificado ICP-Brasil no contrato, por política interna: aí a condição do "admitido pelas partes" não se cumpre com a avançada.
Como o FechaFácil implementa
No plano Pro, quando o cliente assina uma proposta:
- Ele confirma a identidade com um código enviado ao e-mail dele: é o controle exclusivo da característica 2.
- Preenche nome, CPF ou CNPJ e cargo, desenha a assinatura e aceita os termos. A plataforma registra data e hora, IP e navegador.
- O sistema calcula o hash SHA-256 do PDF antes e depois de assinar.
- O PDF recebe a assinatura no padrão PAdES, com carimbo do tempo RFC 3161. Qualquer alteração posterior quebra a assinatura: é a característica 3.
- A última página traz o certificado de conclusão, com toda a trilha de evidências.
O certificado usado não é ICP-Brasil. Por isso, nos casos em que a qualificada é obrigatória, ou quando o cliente exige ICP-Brasil, o caminho é gerar o documento no FechaFácil e assinar com um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora.