Assinatura digital — validade jurídica
A assinatura do FechaFácil é classificada como assinatura eletrônica avançada segundo a Lei 14.063/2020 Art. 4º, II. Vale juridicamente como assinatura manuscrita em qualquer transação privada B2B no Brasil.
Como funciona pelo lado do cliente
- Cliente abre o link da proposta
- Lê e clica em Aceitar e Assinar
- Preenche dados:
- Nome completo
- E-mail (já vem preenchido se enviado por e-mail)
- CPF ou CNPJ (com validação)
- Cargo
- Assina no canvas (touch no celular, mouse no desktop)
- Aceita os termos
- Recebe e-mail de confirmação com PDF assinado em anexo
O que acontece tecnicamente
Quando o cliente clica em "Assinar Proposta":
| Etapa | O que coletamos |
|---|---|
| Antes | Hash SHA-256 do PDF original |
| Identidade | Nome, e-mail, CPF/CNPJ, cargo |
| Biometria | Assinatura desenhada (PNG embutido) |
| Contexto | IP truncado, user-agent, timestamp UTC, geolocalização (se autorizada) |
| Assinatura | Aplicada via pyHanko no padrão PAdES-T |
| Tempo | Carimbo de tempo RFC 3161 de fonte confiável (FreeTSA) |
| Hash final | SHA-256 do PDF assinado |
| Auditoria | Última página do PDF lista todas as evidências acima |
Resultado: PDF imutável que qualquer leitor (Adobe Reader, Foxit) reconhece como assinado e validado pelo carimbo de tempo.
Verificando um PDF assinado
Em qualquer leitor moderno:
- Abrir o PDF
- Painel de assinaturas mostra "Assinado por <nome>"
- Clicar para ver: certificado, hash, timestamp
Para verificar via linha de comando:
pip install pyHanko
pyhanko sign validate proposta-assinada.pdf
Multi-signatário
Para fechar contratos onde vendedor + cliente assinam:
- Cliente assina primeiro (via link público)
- Status passa para Aceita
- Owner do workspace assina (via app autenticado, em "Detalhes da Proposta")
- Status final: Assinada
- PDF tem ambas as assinaturas, cada uma com seu carimbo de tempo
E-mails enviados
Quando a proposta é assinada, despachamos:
- Para o cliente: confirmação + PDF assinado anexado
- Para o vendedor (owner): notificação + PDF assinado anexado
Ambos podem ser usados como evidência em qualquer disputa.
Por que isso vale juridicamente
A Lei 14.063/2020 reconhece três níveis de assinatura eletrônica:
- Simples — só identifica o signatário (e-mail/SMS)
- Avançada — usa criptografia, hash e auditoria — é a nossa
- Qualificada — exige certificado ICP-Brasil
Para contratos comerciais B2B privados, o nível avançado é suficiente. Para contratos com o setor público ou que exigem firma reconhecida, é preciso ICP-Brasil — que não fazemos nesta versão.
Limitações
- Sem certificado ICP-Brasil (estudo no roadmap)
- Sem assinatura síncrona presencial (token físico)
- Após assinada, a proposta é imutável — qualquer alteração invalida a assinatura