1. Objeto
Estes Termos regulam o uso do FechaFácil, plataforma de criação, envio, rastreamento e assinatura digital de propostas comerciais, acessível em fechafacil.app e disponibilizada por FechaFácil Tecnologia Ltda. (CNPJ a registrar), doravante "FechaFácil" ou "plataforma".
Ao criar uma conta, você ("cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a Política LGPD e a Política de Cookies.
2. Cadastro e conta
- O cadastro exige nome, e-mail válido, CNPJ (quando empresa) e senha.
- Cada conta corresponde a um workspace isolado por tenant — dados do cliente são lógicamente segregados dos dados de outros clientes.
- Você é responsável por manter sigilo da senha e por toda atividade praticada na conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado para seguranca@fechafacil.app.
- Você deve ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal para contratar.
3. Planos, cobrança e cancelamento
Os planos vigentes (Free, Pro e Business), preços e limites estão publicados em /pricing e podem ser revistos com aviso de 30 dias para clientes ativos.
- Plano Free: gratuito, com limite de 5 propostas/mês e 1 usuário.
- Planos Pro e Business: cobrados de forma recorrente, no ciclo mensal ou anual escolhido, via cartão de crédito ou Pix Automático, pelo intermediador Stripe.
- Cancelamento: a qualquer momento pelo painel em Conta > Plano. Sem multa, sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso de mensalidades já cobradas, salvo quando exigido por lei.
- Inadimplência: não havendo pagamento no vencimento, a assinatura entra em atraso e o intermediador reprocessa a cobrança por alguns dias. Esgotadas as tentativas, a assinatura é encerrada e o workspace é rebaixado para Free — o acesso aos recursos pagos cessa, mas nenhum dado é apagado nesse momento. Após 60 dias, dados podem ser arquivados conforme nossa política de retenção.
3.1. Cobrança internacional e IOF
Os pagamentos são processados por FechaFácil USA, sociedade sediada nos Estados Unidos. Os preços são expressos e cobrados em reais, mas a operação envolve conversão cambial e, por isso, sujeita-se ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja alíquota é definida pelo Governo Federal e pode ser alterada.
- Pix: o IOF é recolhido e repassado pelo processador de pagamento e acrescido ao valor. A alíquota vigente é exibida na tela de pagamento antes da confirmação.
- Cartão de crédito: o IOF é lançado pelo banco emissor do cartão, diretamente na fatura do titular. Não transita pela FechaFácil e não consta dos nossos recibos.
Em ambos os casos, o valor final debitado é superior ao preço de tabela. Na fatura do Pix, o recebedor identificado é a processadora parceira do nosso meio de pagamento, e não "FechaFácil".
3.2. Pix Automático
A cobrança recorrente por Pix utiliza o Pix Automático: no primeiro pagamento, o cliente autoriza no aplicativo do seu banco um limite por ciclo de cobrança. Decorrem daí três consequências:
- O banco do cliente notifica o débito com 3 dias de antecedência, com valor e opção de cancelamento — exigência do arranjo, não da FechaFácil. Por isso a cobrança ocorre na data do ciclo acrescida desse prazo.
- A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo cliente, no aplicativo do banco. A revogação impede as cobranças seguintes e leva a assinatura ao estado de inadimplência descrito acima.
- Reajuste de preço ou mudança para plano mais caro pode exceder o limite autorizado, caso em que a cobrança falha até que o cliente autorize novo limite.
4. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou em violação ao Marco Civil da Internet ou ao Código de Defesa do Consumidor.
- Enviar propostas com conteúdo enganoso, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
- Enviar spam, abusar de envios em massa não solicitados ou usar listas de e-mail compradas.
- Tentar extrair, copiar, fazer engenharia reversa ou explorar a plataforma além das APIs documentadas.
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou tentar comprometer a segurança.
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta. Em casos de conteúdo manifestamente ilícito, podemos atender ordem judicial ou requisição de autoridade competente nos termos do art. 19 do Marco Civil.
5. Conteúdo do cliente
Você é dono do conteúdo que cria — propostas, modelos, marca, dados de clientes finais. O FechaFácil tem licença limitada para processar esse conteúdo apenas com a finalidade de prestar o serviço (armazenar, gerar PDFs, enviar e-mails, exibir tracking).
Não usamos seu conteúdo para treinar modelos de IA, não vendemos a terceiros, não acessamos para fins comerciais nossos. Acessos administrativos para suporte exigem consentimento explícito do cliente, registrados em log auditável.
6. Integração com WhatsApp
6.1. Como funciona. O follow-up e a conversa por WhatsApp funcionam conectando o seu próprio número ao FechaFácil, por meio do nosso parceiro Ouzap, com QR code ou código de pareamento — como o WhatsApp Web. Não é a API oficial do WhatsApp Business, da Meta.
6.2. Riscos da conexão não oficial. Por não usar a API oficial: (a) o WhatsApp pode restringir, suspender ou banir o número conectado, sobretudo com envios em volume ou denúncias de destinatários; (b) mudanças no WhatsApp podem interromper o envio ou o recebimento sem aviso prévio; (c) não garantimos entrega, leitura nem disponibilidade contínua da conexão. O FechaFácil não responde pela suspensão do número nem pela perda de conversas ou contatos no aparelho. Se a empresa não pode ficar sem um número, recomendamos não conectar esse número.
6.3. Suas responsabilidades. As mensagens — automáticas ou não — saem em seu nome e do seu número. Você declara ter base legal para contatar cada destinatário pelo WhatsApp e se compromete a seguir as políticas do WhatsApp: sem spam, sem listas compradas, atendendo a quem pedir para não receber mais mensagens. Ao vincular um grupo a uma proposta, cabe a você informar os participantes de que a conversa fica registrada no FechaFácil.
6.4. Conversas registradas. Com o número conectado, guardamos apenas as mensagens das conversas ligadas a uma proposta — com o contato a quem você a enviou, ou nos grupos que você vinculou a ela, inclusive as dos demais participantes —, para exibi-las na própria proposta. Mensagens de outras conversas chegam aos nossos servidores e são descartadas sem que o conteúdo seja guardado. Arquivos de mídia não são baixados; registramos só o tipo e a legenda. As mensagens guardadas são apagadas automaticamente 365 dias depois de recebidas. Não usamos essas conversas para treinar modelos de IA nem para qualquer finalidade além de mostrá-las a você.
7. Assinatura eletrônica
As assinaturas digitais coletadas pelo FechaFácil seguem o padrão de assinatura eletrônica avançada conforme o art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Detalhes técnicos:
- PDF embarcado com PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures).
- Carimbo de tempo (timestamp) RFC 3161.
- Hash SHA-256 do documento original.
- Trilha de auditoria com IP, geolocalização (quando autorizada), user-agent, e-mail validado e dados informados pelo signatário.
Para contratos com órgãos públicos que exijam ICP-Brasil (assinatura qualificada), recomendamos uso complementar de certificadora externa. O FechaFácil não garante validade jurídica em jurisdições fora do Brasil.
8. Disponibilidade do serviço
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível em regime 24/7, com meta de 99,5% de uptime mensal medida em /status. Janelas de manutenção são comunicadas com 48h de antecedência, salvo em emergências de segurança. Não há SLA contratual nos planos Free e Pro — clientes Business têm SLA específico em contrato anexo.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- O FechaFácil não se responsabiliza pelo conteúdo das propostas, pela qualidade da relação comercial entre cliente e seus tomadores, nem por inadimplência decorrente de contratos firmados via plataforma.
- A responsabilidade do FechaFácil em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
- Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
- Excetuam-se desta limitação casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos do consumidor, conforme o CDC.
10. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças materiais (que afetem direitos do cliente) são comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias. O uso continuado após a vigência da alteração caracteriza aceitação. Se discordar, você pode cancelar a conta sem ônus.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@fechafacil.app.