1. Objeto
Estes Termos regulam o uso do FechaFácil, plataforma de criação, envio, rastreamento e assinatura digital de propostas comerciais, acessível em fechafacil.app e disponibilizada por FechaFácil Tecnologia Ltda. (CNPJ a registrar), doravante "FechaFácil" ou "plataforma".
Ao criar uma conta, você ("cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a Política LGPD e a Política de Cookies.
2. Cadastro e conta
- O cadastro exige nome, e-mail válido, CNPJ (quando empresa) e senha.
- Cada conta corresponde a um workspace isolado por tenant — dados do cliente são lógicamente segregados dos dados de outros clientes.
- Você é responsável por manter sigilo da senha e por toda atividade praticada na conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado para seguranca@fechafacil.app.
- Você deve ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal para contratar.
3. Planos, cobrança e cancelamento
Os planos vigentes (Free, Pro e Business), preços e limites estão publicados em /pricing e podem ser revistos com aviso de 30 dias para clientes ativos.
- Plano Free: gratuito, com limite de 5 propostas/mês e 1 usuário.
- Plano Pro: cobrado mensalmente via cartão ou Pix pelo intermediador Stripe.
- Cancelamento: a qualquer momento pelo painel em Conta > Plano. Sem multa, sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso de mensalidades já cobradas, salvo quando exigido por lei.
- Inadimplência: após 7 dias do vencimento, o workspace é rebaixado para Free; após 60 dias, dados podem ser arquivados conforme nossa política de retenção.
4. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou em violação ao Marco Civil da Internet ou ao Código de Defesa do Consumidor.
- Enviar propostas com conteúdo enganoso, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
- Enviar spam, abusar de envios em massa não solicitados ou usar listas de e-mail compradas.
- Tentar extrair, copiar, fazer engenharia reversa ou explorar a plataforma além das APIs documentadas.
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou tentar comprometer a segurança.
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta. Em casos de conteúdo manifestamente ilícito, podemos atender ordem judicial ou requisição de autoridade competente nos termos do art. 19 do Marco Civil.
5. Conteúdo do cliente
Você é dono do conteúdo que cria — propostas, modelos, marca, dados de clientes finais. O FechaFácil tem licença limitada para processar esse conteúdo apenas com a finalidade de prestar o serviço (armazenar, gerar PDFs, enviar e-mails, exibir tracking).
Não usamos seu conteúdo para treinar modelos de IA, não vendemos a terceiros, não acessamos para fins comerciais nossos. Acessos administrativos para suporte exigem consentimento explícito do cliente, registrados em log auditável.
6. Assinatura eletrônica
As assinaturas digitais coletadas pelo FechaFácil seguem o padrão de assinatura eletrônica avançada conforme o art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Detalhes técnicos:
- PDF embarcado com PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures).
- Carimbo de tempo (timestamp) RFC 3161.
- Hash SHA-256 do documento original.
- Trilha de auditoria com IP, geolocalização (quando autorizada), user-agent, e-mail validado e dados informados pelo signatário.
Para contratos com órgãos públicos que exijam ICP-Brasil (assinatura qualificada), recomendamos uso complementar de certificadora externa. O FechaFácil não garante validade jurídica em jurisdições fora do Brasil.
7. Disponibilidade do serviço
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível em regime 24/7, com meta de 99,5% de uptime mensal medida em /status. Janelas de manutenção são comunicadas com 48h de antecedência, salvo em emergências de segurança. Não há SLA contratual nos planos Free e Pro — clientes Business têm SLA específico em contrato anexo.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- O FechaFácil não se responsabiliza pelo conteúdo das propostas, pela qualidade da relação comercial entre cliente e seus tomadores, nem por inadimplência decorrente de contratos firmados via plataforma.
- A responsabilidade do FechaFácil em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
- Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
- Excetuam-se desta limitação casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos do consumidor, conforme o CDC.
9. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças materiais (que afetem direitos do cliente) são comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias. O uso continuado após a vigência da alteração caracteriza aceitação. Se discordar, você pode cancelar a conta sem ônus.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@fechafacil.app.