Modelo de proposta de honorários advocatícios

Como usar este modelo

O modelo é de assessoria consultiva mensal (partido mensal): o cliente paga um valor fixo e tem acesso ao escritório para contratos, pareceres e prevenção, com o contencioso cobrado à parte. Antes de enviar, ajuste três pontos.

1. O limite do consultivo. "Por demanda, sem teto de horas" é um argumento forte de venda, mas também é onde o partido mensal costuma dar prejuízo. Decida se há uma franquia (de horas, de pareceres ou de contratos por mês) e escreva o que acontece quando ela é ultrapassada. Se não houver franquia, deixe claro o que não é consultivo: due diligence, operação societária, reestruturação.

2. Contencioso e êxito. O modelo cobra o contencioso "à parte, por demanda". Diga como: valor fixo por ato, percentual de êxito ou uma combinação dos dois. Diga também se custas e despesas ficam com o cliente. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, por lei. Se o acordo com o cliente for outro, ele precisa estar escrito.

3. O piso da seccional. Cobrar abaixo da tabela de honorários da sua seccional da OAB pode caracterizar aviltamento. Confira a tabela antes de fechar o valor mensal, sobretudo em proposta para cliente pequeno.

Por que o modelo não tem "casos de sucesso"

Depoimento com nome de cliente, empresa e resultado de causa esbarra nas regras de publicidade da OAB (Código de Ética e Provimento 205/2021), que restringem a divulgação de clientes e de resultados. Por isso o modelo não traz esse bloco. Se quiser reforçar a credibilidade, use o que não identifica cliente nem causa: áreas de atuação, formação da equipe, tempo de mercado.

O que o cliente costuma perguntar

• "Quantas horas estão inclusas?" Se a resposta é "sem teto", diga em que casos a demanda sai do partido mensal.
• "Quem vai me atender?" O modelo promete o sócio responsável. Se o dia a dia fica com associados, diga isso.
• "E o sigilo?" Está no modelo, com o Estatuto da OAB. Se você usa sistemas em nuvem para os documentos, vale dizer onde ficam os dados.

Proposta e contrato de honorários

O Código de Ética recomenda contratar os honorários por escrito. A proposta assinada pode cumprir esse papel quando traz o objeto, os valores, a forma de reajuste, o que fica fora e a rescisão. A assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020) é aceita para contratos entre particulares, e o certificado de conclusão registra quem assinou, quando e de onde.

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